{"url":"https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/04/08/governo-federal-comeca-neste-mes-a-notificar-devedores-contumazes.ghtml","title":"Governo inicia notificações a devedores contumazes em abril.","domain":"valor.globo.com","imageUrl":"https://images.pexels.com/photos/6928994/pexels-photo-6928994.jpeg?auto=compress&cs=tinysrgb&h=650&w=940","pexelsSearchTerm":"Brazilian tax office","category":"Sports","language":"pt","slug":"e254cf85","id":"e254cf85-3b1c-411c-973c-bfc4af1d7c7e","description":"Governo federal inicia notificações de possíveis devedores contumazes até fim de abril.","summary":"## TL;DR\n- Governo federal inicia notificações de possíveis devedores contumazes até fim de abril.\n- Receita Federal identifica 3,6 mil contribuintes iniciais, com lista a ser reduzida por pente-fino.\n- Medida aplica sanções graves como proibição de licitações e recuperação judicial para inadimplentes reiterados.\n\n## The story at a glance\nO governo federal, por meio da Receita Federal e PGFN, começa a notificar contribuintes potenciais devedores contumazes até o fim deste mês. Esses são empresas com débitos tributários altos e reiterados, enquadrados pela Lei Complementar 225/2026. A ação segue a recente regulamentação por portaria conjunta e visa coibir inadimplência estratégica. Isso ocorre logo após a portaria de março, que detalhou critérios objetivos.\n\n## Key points\n- Existem hoje **3,6 mil contribuintes** que atendem preliminarmente aos critérios de devedor contumaz, mas o número deve cair após análise detalhada.\n- A lista passa por \"pente-fino\" conjunto entre Receita Federal e PGFN para verificar exceções da lei, como calamidades ou prejuízos comprovados sem fraude.\n- Critérios incluem débitos irregulares acima de **R$ 15 milhões**, superando **100% do patrimônio** conhecido, em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.\n- Notificação formal dá **30 dias** para defesa ou pagamento, com detalhamento de débitos, tributos e patrimônio.\n- Sanções para enquadrados: proibição de licitações, contratos públicos, benefícios fiscais, recuperação judicial e transações tributárias especiais.\n- Empresas relacionadas, como grupos econômicos ou sucessoras, também podem ser afetadas para evitar fraudes como \"abre e fecha\".\n\n## Details and context\nDevedor contumaz é definido na Lei Complementar **225/2026** (Código de Defesa do Contribuinte), sancionada em janeiro e regulamentada em março pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6. A norma diferencia inadimplentes estratégicos de quem enfrenta dificuldades pontuais, focando em grandes devedores que usam sonegação para competir.\n\nO processo administrativo garante contraditório: notificação prévia detalha motivos, e defesa suspende efeitos até decisão final. Exceções excluem débitos suspensos judicialmente ou em discussão relevante.\n\nEssa iniciativa alinha com esforços para recuperar créditos tributários elevados, sem atingir micros e pequenas empresas, cujo foco é outro no sistema.\n\n## Key quotes\nNenhuma citação direta identificada no artigo principal ou coberturas imediatas.\n\n## Why it matters\nA medida reforça o combate à inadimplência deliberada, que distorce concorrência e reduz arrecadação em setores como combustíveis e cigarros. Empresas com histórico de débitos devem revisar situação fiscal para evitar sanções que bloqueiam operações normais. Acompanhe lista final de notificações e primeiras decisões administrativas da Receita, esperadas após maio.[[1]](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/04/08/governo-federal-comeca-neste-mes-a-notificar-devedores-contumazes.ghtml)","hashtags":["#tributos","#brasil","#receitafederal","#inadimplencia","#fiscal","#pgfn"],"sources":[{"url":"https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/04/08/governo-federal-comeca-neste-mes-a-notificar-devedores-contumazes.ghtml","title":"Original article"}],"viewCount":3,"publishedAt":"2026-04-08T22:52:20.787Z","createdAt":"2026-04-08T22:52:20.787Z","articlePublishedAt":"2026-04-08T08:03:28.801Z"}