Jorge Miranda: Chega não tem direito a designar juízes para o TC
Source: observador.pt
- Jorge Miranda afirma que o Chega não tem direito a designar juízes para o Tribunal Constitucional.
- A Constituição limita nomeações de partidos ao Presidente da República, Parlamento e Conselho Superior da Magistratura.
- Esta posição contraria propostas recentes do Chega para alterar o sistema de eleição de juízes.
Jorge Miranda, um dos mais prestigiados constitucionalistas portugueses, escreveu um texto de opinião no Observador criticando a pretensão do partido Chega de designar juízes para o Tribunal Constitucional. Ele argumenta que a Constituição não permite que partidos políticos façam essas nomeações diretamente. O tema ganhou relevância com a recente moção do Chega para mudar o método de eleição dos juízes, o que Miranda considera inconstitucional e desequilibrado.