Jorge Miranda: Chega não tem direito a designar juízes para o TC

Source: observador.pt

Jorge Miranda, um dos mais prestigiados constitucionalistas portugueses, escreveu um texto de opinião no Observador criticando a pretensão do partido Chega de designar juízes para o Tribunal Constitucional. Ele argumenta que a Constituição não permite que partidos políticos façam essas nomeações diretamente. O tema ganhou relevância com a recente moção do Chega para mudar o método de eleição dos juízes, o que Miranda considera inconstitucional e desequilibrado.