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Governo inicia notificações a devedores contumazes em abril.

Source: valor.globo.com

TL;DR

Governo federal inicia notificações de possíveis devedores contumazes até fim de abril.
Receita Federal identifica 3,6 mil contribuintes iniciais, com lista a ser reduzida por pente-fino.
Medida aplica sanções graves como proibição de licitações e recuperação judicial para inadimplentes reiterados.

The story at a glance

O governo federal, por meio da Receita Federal e PGFN, começa a notificar contribuintes potenciais devedores contumazes até o fim deste mês. Esses são empresas com débitos tributários altos e reiterados, enquadrados pela Lei Complementar 225/2026. A ação segue a recente regulamentação por portaria conjunta e visa coibir inadimplência estratégica. Isso ocorre logo após a portaria de março, que detalhou critérios objetivos.

Key points

Existem hoje 3,6 mil contribuintes que atendem preliminarmente aos critérios de devedor contumaz, mas o número deve cair após análise detalhada.
A lista passa por "pente-fino" conjunto entre Receita Federal e PGFN para verificar exceções da lei, como calamidades ou prejuízos comprovados sem fraude.
Critérios incluem débitos irregulares acima de R$ 15 milhões, superando 100% do patrimônio conhecido, em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
Notificação formal dá 30 dias para defesa ou pagamento, com detalhamento de débitos, tributos e patrimônio.
Sanções para enquadrados: proibição de licitações, contratos públicos, benefícios fiscais, recuperação judicial e transações tributárias especiais.
Empresas relacionadas, como grupos econômicos ou sucessoras, também podem ser afetadas para evitar fraudes como "abre e fecha".

Details and context

Devedor contumaz é definido na Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), sancionada em janeiro e regulamentada em março pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6. A norma diferencia inadimplentes estratégicos de quem enfrenta dificuldades pontuais, focando em grandes devedores que usam sonegação para competir.

O processo administrativo garante contraditório: notificação prévia detalha motivos, e defesa suspende efeitos até decisão final. Exceções excluem débitos suspensos judicialmente ou em discussão relevante.

Essa iniciativa alinha com esforços para recuperar créditos tributários elevados, sem atingir micros e pequenas empresas, cujo foco é outro no sistema.

Key quotes

Nenhuma citação direta identificada no artigo principal ou coberturas imediatas.

Why it matters

A medida reforça o combate à inadimplência deliberada, que distorce concorrência e reduz arrecadação em setores como combustíveis e cigarros. Empresas com histórico de débitos devem revisar situação fiscal para evitar sanções que bloqueiam operações normais. Acompanhe lista final de notificações e primeiras decisões administrativas da Receita, esperadas após maio.[[1]](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/04/08/governo-federal-comeca-neste-mes-a-notificar-devedores-contumazes.ghtml)